Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC28406

notificar erro

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

(a)

O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.

(b)

O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.

(c)

De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.

(d)

De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

(e)

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.