Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

(a)

todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

(b)

a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

(c)

a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

(d)

a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.

(e)

a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.