Concurso:
PM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, "receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado" constitui ato de . . improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
