Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

(b)

A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

(c)

Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

(d)

A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

(e)

Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.