Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Administrativo

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A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

(a)

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

(b)

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

(c)

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

(d)

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

(e)

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.