Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Administrativo

FC288027

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Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

(a)

não pode desistir do processo;

(b)

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

(c)

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

(d)

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

(e)

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.