Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Sargento
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Sargento

Disciplina: Direito Administrativo

FC288066

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Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

(a)

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 04(quatro) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(c)

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

(d)

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento

(e)

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.