Questões de Concurso

PM-RJ

Concurso: PM-RJ
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBADE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC291854

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Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

(a)

Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.

(b)

Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.

(c)

A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.

(d)

As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(e)

A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.