Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Será vinculado o ato administrativo quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
