Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-RO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC292392

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Questão Anulada

Sobre o poder normativo da Administração, assinale a opção CORRETA:

(a)

Os atos normativos derivados são os emitidos pelo órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo.

(b)

Já os atos normativos originário têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis; o ato normativo originário, por excelência, é o regulamento.

(c)

Ele não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme art.5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.

(d)

Os Atos normativos, uma vez instituídos, esgotam todas as competências normativas da Administração Pública.

(e)

Nenhuma das respostas anteriores.