Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-RO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC292415

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Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é CORRETO afirmar que:

(a)

O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art.84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.

(b)

O PNDH possui força de lei, pois é elaborado pelo congresso nacional e somente é sancionado pelo presidente após votação em dois turnos.

(c)

O PNDH possui força de Emenda Constitucional.

(d)

O PNDH possui força supraconstitucional.

(e)

O PNDH possui força vinculante semelhante às súmulas do STF.