Questões de Concurso

PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC292607

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Questão Anulada

Sobre as agências reguladoras e executivas, assinale a alternativa incorreta:

(a)

As dirigentes das agências reguladoras possuem estabilidade.

(b)

As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração”, sendo considerada como uma autarquia especial, que integra a Administração Pública Indireta.

(c)

As agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.

(d)

Podem ser qualificadas como agências executivas as autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o órgão a que estiverem vinculadas, no intuito de aumentar a eficiência e reduzir os custos.

(e)

As agências reguladoras possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.