Questões de Concurso

Por responsabilidade entende-se, de forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor, e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos lesivos, assinale a alternativa correta:

(a)

Embora não seja da competência do Estado o dever de proteção dos interesses privados, a ele é imposta a obrigação da reparação do dano que, por seus agentes, venha a causar ao patrimônio particular.

(b)

Quando praticados atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, a responsabilidade pode recair apenas sobre o funcionário, apenas sobre o Estado ou, simultaneamente, sobre ambos.

(c)

O Estado tanto pode provocar dano por ação, quanto por omissão. Quando o dano ocorre por ato comissivo, através de ação lícita, legítima, embora lesiva a bem jurídico de administrado ou de servidor público, inexiste o dolo ou a culpa do agente. Nessa situação exclui-se a responsabilidade do Estado na reparação do dano, uma vez que a reparação de danos pressupõe um ato ilícito.

(d)

Quando demandado judicialmente por ato comissivo e lesivo a direito de outrem, praticado por funcionário público, o Estado chamará à lide o funcionário responsável pelo ato lesivo, o qual será responsabilizado pela reparação do dano, com exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, após a realização de sindicância administrativa.

(e)

A reparação do dano, causado por funcionário público, poderá ser admitida e efetuada no âmbito da administração, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário, se reconhecida a ilicitude do ato ou o direito em processo administrativo, houver acordo quanto ao valor, o que prescinde de dotação orçamentária própria ou autorização legislativa expressa.