Questões de Concurso

PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC293784

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No que diz respeito às agências executivas, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República

(b)

O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão

(c)

As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas

(d)

A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação