Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Cível de acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

(a)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo

(b)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo sendo dispensável a assistência de advogado nas causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo

(c)

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo sendo dispensável, da mesma forma, a assistência de advogado

(d)