Questões de Concurso

PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Federal

FC296813

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Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

(a)

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

(b)

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

(c)

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

(d)

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

(e)

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.