Questões de Concurso

Questão Anulada

Os atos administrativos, quanto a sua exteriorização, são divididos em várias espécies. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Os decretos sa?o atos que prove?m da manifestac?a?o de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de compete?ncia administrativa especi?fica.

(b)

Os regulamentos te?m forc?a juri?gena pro?pria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos sa?o atos dependentes e, por isso, na?o te?m forc?a pro?pria que os impulsione para a vige?ncia.

(c)

Deliberações sa?o atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escala?o administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secreta?rios de Estado ou Munici?pio, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

(d)

Resoluções sa?o atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comisso?es, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majorita?ria de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificac?a?o dos atos sob o crite?rio da intervenc?a?o da vontade estatal.

(e)

Portaria e? o instrumento formal expedido pela Administrac?a?o, que, atrave?s dele, expressa aquiesce?ncia no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteu?do e? o consentimento dado pelo Estado.