Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Informática

Disciplina: Direito Administrativo

FC29759

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Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

(a)

autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

(b)

licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.

(c)

homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.

(d)

licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.

(e)

homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.