Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Informática
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Informática

Disciplina: Direito Administrativo

FC29761

notificar erro

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos válidos, a Administração pública

(a)

não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.

(b)

pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.

(c)

pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

(d)

pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.

(e)

não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.