Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC29983

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Questão Anulada

Quanto às terras devolutas, assinale a opção incorreta.

(a)

O conceito de terras devolutas é residual. São devolutas todas as terras existentes no território brasileiro que não se tenham incorporado legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer uso público.

(b)

Não é necessário promover o registro das terras devolutas quando encerrado o processo discriminatório.

(c)

No processo de discriminação de terras devolutas, há uma fase administrativa e uma fase judicial.

(d)

As terras devolutas têm a natureza, via de regra, de bens dominicais.

(e)

Havendo conflito entre a alegação do particular de que possui o domínio sobre determinada área e a do Estado de que a terra é devoluta, deve-se aplicar a presunção juris tantum em favor da propriedade pública. Essa presunção só deve ser afastada se o particular provar que a terra foi adquirida por meio de título legítimo.