Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A responsabilidade por possíveis danos ao meio ambiente decorrentes de atividade ou empreendimento

(a)

condiciona-se à demonstração do elemento subjetivo pelo agente.

(b)

restringe-se ao ressarcimento do dano, caso a licença ambiental tenha sido concedida regularmente.

(c)

pode ensejar, na esfera administrativa, a sanção de intervenção na empresa infratora.

(d)

enseja o dever de reparar, caso a conduta consista, no mínimo, em ilicitude administrativa.

(e)

não abrange a pessoa jurídica na esfera penal.