Questões de Concurso

CBM-AC

Concurso: CBM-AC
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

As entidades da administração pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

(b)

As autarquias devem explorar atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

(c)

A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica e sim judiciária, podendo estar em Juízo defendendo os seus interesses.

(d)

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária, porque visam desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

(e)

A empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, podem se revestir apenas sob a forma de S.A. (Sociedade Anônima).