Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Ambiental

FC30226

notificar erro

Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade penal está condicionada à comprovação de responsabilidade administrativa do infrator.

(b)

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente, mas tão somente seus sócios e administradores, no caso de infração praticada no interesse ou benefício da empresa.

(c)

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece a responsabilidade civil objetiva em tema de dano ambiental, o que significa o afastamento da investigação e discussão da culpa.

(d)

A Constituição Federal prevê, em matéria ambiental, que um mesmo ato danoso sobre o ambiente pode deflagrar a imposição de sanções criminais e administrativas, mas não pode impor sanções civis.

(e)

A sanção penal não pode ser aplicada ao infrator que houver reparado o dano ambiental causado.