Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Administrativo

FC30266

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A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

(a)

não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.

(b)

somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(c)

poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(d)

somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.

(e)

somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.