Questões de Concurso

CBM-PB

Concurso: CBM-PB
Cargo: Corpo de Bombeiros - Cabo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Corpo de Bombeiros - Cabo

Disciplina: Legislação Federal

FC305664

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Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011, marque a alternativa correta.

(a)

Considera-se inform ação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

(b)

São consideradas imprescindíveis da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de um grupo limitado de indivíduos.

(c)

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

(d)

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso temporário.