Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Administrativo

FC305892

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Sobre poder hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O poder hierárquico e o disciplinar incidem tanto na administração direta quanto na indireta.

(b)

No poder hierárquico, podem ocorrer os institutos da delegação e da avocação, de acordo com regras e limitações impostas por lei.

(c)

O poder hierárquico trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações de servidores ou outros submetidos à disciplina da Administração, não se confundindo com o poder disciplinar.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD decorre do poder disciplinar.

(e)

O poder disciplinar está sujeito tanto ao controle realizado pela própria administração pública quanto pelo judiciário, este último ocorre quando a conduta do administrador foge à legalidade ou aplica sanções com inobservância ao princípio da proporcionalidade.