Questões de Concurso

CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Administrativo

FC306928

notificar erro

Assinalar a alternativa INCORRETA:

(a)

O processo administrativo disciplinar é obrigatório, em conformidade com a Constituição Federal, para aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

(b)

O princípio de ampla defesa é aplicável a qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou poder sancionatário do Estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas.

(c)

O Poder de Polícia é um exemplo de poder da Administração Pública e somente pode ser exercido pela polícia judiciária (corporações especializadas).

(d)

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo.