Questões de Concurso

AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Assessor Jurídico Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC307628

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A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

(a)

depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

(b)

difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.

(c)

indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.

(d)

é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.

(e)

e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.