Questões de Concurso

AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC308383

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Questão DESATUALIZADA

Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.

(a)

O município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.

(b)

Incidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.

(c)

A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.

(d)

É admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.

(e)

O ITBI pode ser progressivo.