Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Tributário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC309486

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Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual, especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária, mais antiga, da qual ela é a credora.

Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

(a)

Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.

(b)

A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.

(c)

O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.

(d)

A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.

(e)

O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.