Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Tributário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC309493

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Lei Estadual XXXX/YY reduziu o valor da multa de 30 para 20% dos débitos declarados e não pagos do ICMS de determinado exercício fiscal. A empresa Beta estava sendo executada pela Fazenda com relação a débitos desta natureza, quando sobreveio esta lei, encontrando‐se a execução fiscal em fase de avaliação do bem penhorado.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei se aplica à dívida de Beta, por não estar encerrada a execução.

(b)

A lei não se aplica à dívida de Beta, em função de já existir execução fiscal.

(c)

A lei não se aplica à dívida de Beta, por já estar inscrita em Dívida Ativa.

(d)

A lei só se aplicará à dívida de Beta, se a multa for de mora.

(e)

A lei se aplica à dívida de Beta, se a multa não for líquida.