Questões de Concurso

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. A

Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.

Nesse caso, é correto afirmar que

(a)

incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.

(b)

incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.

(c)

não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.

(d)

não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

(e)

incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.