Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Tributário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Tributário

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

(a)

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

(c)

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

(d)

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

(e)

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.