Questões de Concurso

AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Tributário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC309498

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Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

(a)

A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

(b)

A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

(c)

Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

(d)

As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

(e)

O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.