Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Apoio Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC310085

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Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

(a)

deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

(b)

poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.

(c)

deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.

(d)

poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.

(e)

deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.