Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Agente de Apoio Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Agente de Apoio Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC310088

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A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

(a)

de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

(b)

disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

(c)

poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

(d)

de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

(e)

disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.