Questões de Concurso

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

(a)

modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

(b)

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

(c)

fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

(d)

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.

(e)

modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.