Questões de Concurso

AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC310314

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De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes é

(a)

proibida, necessitando de prévia e obrigatória autorização ambiental, estando sujeito seus infratores a penalidades administrativas e penais.

(b)

livre, devendo-se observar, dentre os requisitos previstos na referida lei, a época de maturação dos frutos e sementes.

(c)

permitida, desde que haja cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado, bem como licença prévia específica.

(d)

proibida, em qualquer hipótese, estando sujeitos seus infratores a penalidades administrativas e penais.

(e)

permitida, bastando cadastro nominal obrigatório da unidade de coleta, com a descrição específica do produto a ser coletado.