Questões de Concurso

AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC310905

notificar erro

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.

(b)

O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.

(c)

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.

(d)

A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.

(e)

O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.