Questões de Concurso

AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311534

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No que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.

Com relação a essas sanções, assinale a alternativa que dispõe de modo contrário à previsão constitucional.

(a)

A suspensão dos direitos políticos é prevista como sanção ao ato de improbidade administrativa.

(b)

A perda da função pública tem previsão constitucional como sanção ao ato de improbidade.

(c)

O ressarcimento ao erário deverá ser feito pelo agente do ato de improbidade e não se sujeita a prazo prescricional.

(d)

A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada

(e)

A perda de direitos políticos é uma das sanções possíveis.