Questões de Concurso

AL-MT

Concurso: AL-MT
Cargo: Técnico Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311538

notificar erro

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

(a)

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

(b)

Produz efeitos ex nunc em regra.

(c)

Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.

(d)

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.

(e)

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.