Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311569

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Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

(a)

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

(b)

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

(c)

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

(d)

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

(e)

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.