Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Procurador -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311577

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É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

(a)

a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

(b)

a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

(c)

a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

(d)

que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

(e)

a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).