Questões de Concurso

AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC311692

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Segundo a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

(a)

vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

(b)

admitida excepcionalmente e vedada.

(c)

permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

(d)

vedada e vedada em qualquer hipótese.

(e)

permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.