Questões de Concurso

AL-PE

Concurso: AL-PE
Cargo: Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa

Disciplina: Direito Administrativo

FC311972

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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo,5% do valor do contrato.

(b)

o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

(c)

o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

(d)

a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

(e)

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.