Questões de Concurso

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(a)

A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;

(b)

A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;

(c)

A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;

(d)

A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.

(e)

O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.