Questões de Concurso

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção.
Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja sido publicada a lei.

(b)

Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

(c)

Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.

(d)

Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado o Decreto.

(e)

Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.