Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Tributário

FC314426

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os tributos declarados e pagos fora do prazo, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento fiscal, podem ser quitados sem a incidência de multa em razão da denúncia espontânea.

(b)

O contribuinte pode obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o oferecimento de carta fiança em juízo.

(c)

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

(d)

A isenção e a moratória, quando concedida sob condições, geram direito adquirido para o contribuinte que obteve tais benefícios.