Questões de Concurso

AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC315097

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O que a Lei Federal n.° 8.666/93 regulamenta?

(a)

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(b)

O art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

(c)

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(d)

Nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(e)

Os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências