Questões de Concurso

AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC315437

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Sobre o princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.

(b)

O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

(c)

Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.

(d)

Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.

(e)

Constitui uma das garantias de controle popular.